RHC 143477 - DECISAO

RHC 143477 - DECISAO

Mantém-se a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública e a proibição de contato com vítima e testemunhas porque o juízo de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade das medidas para resguardar a instrução criminal e a integridade das vítimas e testemunhas, diante da gravidade dos fatos e da suspeita de intimidação, sendo as medidas adequadas e proporcionais ao caso; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ALCIR DA SILVA LIMA; Paciente/recorrente: RICARDO DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade E Adequação, Prisão Preventiva, Proibição De Contato Com Vítima E Testemunhas
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Suspensão Do Exercício De Função Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade E Adequação Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALCIR DA SILVA LIMA

Paciente/recorrente

RICARDO DE JESUS SOUZA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão do exercício de função pública
  2. 2 proporcionalidade e adequação da medida cautelar
  3. 3 necessidade de resguardar a instrução criminal e a integridade de vítimas e testemunhas

Ratio Decidendi

Mantém-se a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública e a proibição de contato com vítima e testemunhas porque o juízo de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade das medidas para resguardar a instrução criminal e a integridade das vítimas e testemunhas, diante da gravidade dos fatos e da suspeita de intimidação, sendo as medidas adequadas e proporcionais ao caso; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção das medidas cautelares deferidas no juízo de primeiro grau: suspensão do exercício de função pública dos policiais militares Alcir da Silva Lima e Ricardo de Jesus Souza até o final da instrução de eventual ação penal.