HC 650480 - DECISAO

HC 650480 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória com novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar, os quais devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de apreciação por este Tribunal Superior, de modo que o writ restou prejudicado; adicionalmente, o argumento relativo à pandemia da COVID-19 não autoriza revogação automática da custódia ante ausência de prova de condição de risco pessoal da paciente.

Parties
Paciente: ANDREZA ALVES; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

ANDREZA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 efeito da sentença condenatória superveniente sobre o writ
  3. 3 se a pandemia da COVID-19 autoriza a revogação automática da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória com novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar, os quais devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de apreciação por este Tribunal Superior, de modo que o writ restou prejudicado; adicionalmente, o argumento relativo à pandemia da COVID-19 não autoriza revogação automática da custódia ante ausência de prova de condição de risco pessoal da paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.