HC 684951 - DECISAO

HC 684951 - DECISAO

O processamento e o pedido liminar foram indeferidos porque o caso se enquadra no óbice consagrado pela Súmula 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou hipótese excepcional capaz de autorizar a superação do entendimento sumular; por isso, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, foi negado seguimento ao writ.

Parties
Paciente: JESSICA SANTOS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Processamento Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

JESSICA SANTOS DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Processamento Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus com pedido liminar contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de filho recém-nascido

Ratio Decidendi

O processamento e o pedido liminar foram indeferidos porque o caso se enquadra no óbice consagrado pela Súmula 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou hipótese excepcional capaz de autorizar a superação do entendimento sumular; por isso, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, foi negado seguimento ao writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus ("Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.")