RHC 149732 - DECISAO

RHC 149732 - DECISAO

Considerando que a prisão preventiva do paciente foi revogada e que foi expedido alvará de soltura, com o acusado em liberdade desde 18/05/2021, perdeu-se supervenientemente o objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CARLOS CALIXTO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Art. 312 Do CPP, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Art. 312 Do CPP Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FERNANDO CARLOS CALIXTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência das hipóteses do art. 312 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Considerando que a prisão preventiva do paciente foi revogada e que foi expedido alvará de soltura, com o acusado em liberdade desde 18/05/2021, perdeu-se supervenientemente o objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.