RHC 146242 - DECISAO

RHC 146242 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência da condenação com trânsito em julgado, que transformou a prisão em cumprimento de pena definitiva, tornando sem objeto o habeas corpus; fundamento no art.34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE NASCIMENTO GIMENES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Trânsito Em Julgado Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE NASCIMENTO GIMENES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 fundamentação da negativa de recorrer em liberdade com base no art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência da condenação com trânsito em julgado, que transformou a prisão em cumprimento de pena definitiva, tornando sem objeto o habeas corpus; fundamento no art.34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.