HC 667674 - DECISAO

HC 667674 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, superada a instrução criminal e proferida sentença condenatória (Ação Penal n.º 1501562-49.2021.8.26.0352) que impôs pena de 5 anos de reclusão, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que não subsiste o alegado constrangimento por excesso de prazo, e, ainda, por não ser cabível o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VINICIUS MAZETTO DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento De Prejudicialidade / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Tráfico De Drogas, Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Tráfico De Drogas Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

VINICIUS MAZETTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento De Prejudicialidade / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 prejudicialidade do writ em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ quanto ao excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, superada a instrução criminal e proferida sentença condenatória (Ação Penal n.º 1501562-49.2021.8.26.0352) que impôs pena de 5 anos de reclusão, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que não subsiste o alegado constrangimento por excesso de prazo, e, ainda, por não ser cabível o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.