HC 686698 - DECISAO

HC 686698 - DECISAO

A liminar foi denegada porque a fixação do regime inicial fechado ficou devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade do crime e a periculosidade do paciente (uso de arma de fogo, violência/grave ameaça e atuação em concurso), fundamento considerado idôneo mesmo com pena-base no mínimo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1511920-43.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Fixação De Regime Prisional

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1511920-43.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta da conduta
  2. 2 adequação do regime semiaberto diante de pena no mínimo e demais circunstâncias favoráveis

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque a fixação do regime inicial fechado ficou devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade do crime e a periculosidade do paciente (uso de arma de fogo, violência/grave ameaça e atuação em concurso), fundamento considerado idôneo mesmo com pena-base no mínimo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 440/STJ.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Denego liminarmente a ordem.
  • Publique-se.