HC 683153 - DECISAO

HC 683153 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus impetrado configura substituição de via recursal adequada e está deficiente de instrução, não havendo acórdão que tenha tratado da matéria de mérito, de modo que a impetração não pode ser conhecida sem supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige provas pré-constituídas cujo ônus incumbia ao impetrante.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Presidência desta eg. Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição De Reconsideração
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Substituição De Recurso Adequado, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia Covid 19
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Substituição De Recurso Adequado Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO

Paciente

Presidência desta eg. Corte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ônus da prova e prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus impetrado configura substituição de via recursal adequada e está deficiente de instrução, não havendo acórdão que tenha tratado da matéria de mérito, de modo que a impetração não pode ser conhecida sem supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige provas pré-constituídas cujo ônus incumbia ao impetrante.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • P. I.