HC 687177 - DECISAO

HC 687177 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, implicando supressão de instância e falta de esgotamento das instâncias ordinárias; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA PINHEIRO; Coator: Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA PINHEIRO

Paciente

Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal relacionado à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, implicando supressão de instância e falta de esgotamento das instâncias ordinárias; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.