HC 687152 - DECISAO

HC 687152 - DECISAO

Parties
Paciente: LEANDRO SIMAN; Acusado: SAMIR SIMAN; Acusado: JAMIL SIMAN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

LEANDRO SIMAN

Paciente

SAMIR SIMAN

Acusado

JAMIL SIMAN

Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta e modus operandi como fundamento de periculosidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia/COVID-19