HC 686932 - DECISAO

HC 686932 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, a custódia decorre de condenação por crime com violência, não se enquadrando nas hipóteses de prisão domiciliar referidas no HC coletivo n. 143.641/SP.

Parties
Paciente: MONIQUE EVELIN SIQUEIRA MELO NAKAMURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Prisão Após Condenação, Mãe Lactante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula 691/stf Prisão Após Condenação Mãe Lactante

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Parties

MONIQUE EVELIN SIQUEIRA MELO NAKAMURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de lactente após condenação
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, a custódia decorre de condenação por crime com violência, não se enquadrando nas hipóteses de prisão domiciliar referidas no HC coletivo n. 143.641/SP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.