HC 687224 - DECISAO

HC 687224 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o impetrante não anexou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus, o que impede o prosseguimento da ordem sem os documentos exigidos.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nos autos do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o impetrante não anexou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus, o que impede o prosseguimento da ordem sem os documentos exigidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.