HC 687428 - DECISAO

HC 687428 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na utilização da quantidade da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º (bis in idem); assim, o Relator não conheceu do writ como substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 200 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto, afastando o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: NORBERTO RAFAEL CASANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, além de fixar o regime inicial semiaberto, afastado o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

NORBERTO RAFAEL CASANOVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na utilização da quantidade da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º (bis in idem); assim, o Relator não conheceu do writ como substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 200 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto, afastando o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, além de fixar o regime inicial semiaberto, afastado o caráter hediondo do delito.

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão
  • fixar a pena acessória em 200 dias-multa