HC 681302 - DECISAO

HC 681302 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, dinheiro e apetrechos de tráfico), configurando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e afastando a aplicabilidade de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA HUMBINGER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2119386-58.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

RAFAEL DA SILVA HUMBINGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2119386-58.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas como elemento para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, dinheiro e apetrechos de tráfico), configurando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e afastando a aplicabilidade de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.