HC 681432 - DECISAO

HC 681432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade passível de afetar a liberdade: manteve-se inaplicável a minorante do art. 33, § 4º por ausência dos requisitos legais ante indícios de dedicação habitual à atividade criminosa; afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j' por não haver nexo entre a pandemia e a conduta; recalcularam-se as penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixou-se o regime inicial semiaberto, vedando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos conforme art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem ex officio para recalcular e fixar as penas e o regime inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

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Parties

BRUNO SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal em razão da pandemia
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e vedação à substituição por medidas restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade passível de afetar a liberdade: manteve-se inaplicável a minorante do art. 33, § 4º por ausência dos requisitos legais ante indícios de dedicação habitual à atividade criminosa; afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j' por não haver nexo entre a pandemia e a conduta; recalcularam-se as penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixou-se o regime inicial semiaberto, vedando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos conforme art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem ex officio para recalcular e fixar as penas e o regime inicial

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as reprimendas do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação