HC 667727 - DECISAO

HC 667727 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ocorrer trânsito em julgado da condenação e por ausência de flagrante constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal de origem justificou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança, quantia em dinheiro e no envolvimento de adolescente, estando a dosimetria dentro do juízo discricionário do magistrado e em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre uso da natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: DIOGO BRAGA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001354-62.2017.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Bis in Idem +1 more

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Parties

DIOGO BRAGA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001354-62.2017.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria e proibição de bis in idem

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ocorrer trânsito em julgado da condenação e por ausência de flagrante constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal de origem justificou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança, quantia em dinheiro e no envolvimento de adolescente, estando a dosimetria dentro do juízo discricionário do magistrado e em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre uso da natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se