HC 687525 - DECISAO

HC 687525 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse fundamento processual e com base no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210) a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL COSTA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas

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Parties

CARLOS DANIEL COSTA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ pelo STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória em caso de tráfico de drogas e prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse fundamento processual e com base no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210) a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.