HC 685728 - DECISAO

HC 685728 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o writ pois o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo do recurso adequado (agravo regimental) na ausência de flagrante ilegalidade; a matéria exige revolvimento de fatos e provas e foi observada a necessidade de prévio exame nas instâncias ordinárias, além de incumbir à defesa a completa qualificação das testemunhas, nos termos do Código de Processo Penal; assim, há supressão de instância se a Corte examinar a pretensão no mérito liminarmente.

Parties
Paciente: GUILHERME CRISTIANO MARTINS OLIVEIRA; Impetrante/advogada: Tainá Suila da Silva; Autoridade Coatora: Em. Des. do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Exame Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Intimação De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Medida Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Intimação De Testemunhas Cerceamento De Defesa Medida Liminar

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Parties

GUILHERME CRISTIANO MARTINS OLIVEIRA

Paciente

Tainá Suila da Silva

Impetrante/advogada

Em. Des. do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Exame Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário (agravo regimental)
  2. 2 concessão de liminar para determinar intimação de testemunhas parcialmente qualificadas (Roque, Vitor e Gleison)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva em razão de qualificação incompleta

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o writ pois o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo do recurso adequado (agravo regimental) na ausência de flagrante ilegalidade; a matéria exige revolvimento de fatos e provas e foi observada a necessidade de prévio exame nas instâncias ordinárias, além de incumbir à defesa a completa qualificação das testemunhas, nos termos do Código de Processo Penal; assim, há supressão de instância se a Corte examinar a pretensão no mérito liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.