HC 685021 - DECISAO

HC 685021 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência, em juízo perfunctório, do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para concessão da tutela de urgência; sendo a pretensão confusa com o mérito, deve ser submetida ao órgão colegiado para exame aprofundado, após diligências e manifestação do Ministério Público.

Parties
Impetrante: FABRICIO BRAGA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Diligências Determinadas E Vista Ao Ministério Público Federal Pendente
Outcome
Pedido liminar indeferido; diligências determinadas e vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Prescrição Intercorrente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

FABRICIO BRAGA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Ceará

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Diligências Determinadas E Vista Ao Ministério Público Federal Pendente

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Aplicação da redutora de 1/3 prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 concomitantemente à agravamento da pena (alegação de bis in idem)
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência, em juízo perfunctório, do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para concessão da tutela de urgência; sendo a pretensão confusa com o mérito, deve ser submetida ao órgão colegiado para exame aprofundado, após diligências e manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; diligências determinadas e vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.