RHC 147252 - DECISAO

RHC 147252 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da sentença penal condenatória, impõe-se o cumprimento da pena definitiva; a revisão criminal não tem efeito suspensivo capaz de obstar a execução da pena, de modo que não há constrangimento ilegal sanável via habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da revisão, ademais questões sobre extensão de benefícios ao corréu não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que inviabiliza sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: JONAS COSTA DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu (mencionado): Sávio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Da Pena, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Non Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas
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Parties

JONAS COSTA DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Sávio

Corréu (mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal
  2. 2 natureza da prisão (preventiva vs execução de sentença definitiva)
  3. 3 aplicação/extensão de redutor de pena ao corréu

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença penal condenatória, impõe-se o cumprimento da pena definitiva; a revisão criminal não tem efeito suspensivo capaz de obstar a execução da pena, de modo que não há constrangimento ilegal sanável via habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da revisão, ademais questões sobre extensão de benefícios ao corréu não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que inviabiliza sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.