RHC 149945 - DECISAO

RHC 149945 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por configurada evidente reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 79.999/MG, cujas teses e argumentos foram extensa e minuciosamente enfrentados anteriormente, não havendo fundamentos novos que justifiquem reexame; ademais, decidiu o Tribunal de Justiça pela extinção da punibilidade, o que torna prejudicada a análise do pedido quanto à existência de constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO VICTOR DE SÁNETO; Recorrente: WALTER GOMES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Extinção Da Punibilidade (prescrição), Provas, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Concorrencial Habeas Corpus Interceptação Telefônica Extinção Da Punibilidade (prescrição) Provas Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO VICTOR DE SÁNETO

Recorrente

WALTER GOMES JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude das interceptações telefônicas
  2. 2 competência/legitimidade da autoridade policial federal para requerer interceptações
  3. 3 relevância da repercussão interestadual/internacional para a medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por configurada evidente reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 79.999/MG, cujas teses e argumentos foram extensa e minuciosamente enfrentados anteriormente, não havendo fundamentos novos que justifiquem reexame; ademais, decidiu o Tribunal de Justiça pela extinção da punibilidade, o que torna prejudicada a análise do pedido quanto à existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • P. I.