HC 615831 - DECISAO

HC 615831 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a atenuante da menoridade relativa deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria do crime de roubo, o que justificou o redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: Clezio da Silva Junior; Vítima: João Vicente Dib Izzo; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Compensação De Atenuante E Agravante, Direção Sem Habilitação (art. 309 Do Ctb), Roubo Duplamente Qualificado (art. 157, § 2º, II, E § 2º a, I, Do Cp), Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Compensação De Atenuante E Agravante Direção Sem Habilitação (art. 309 Do Ctb) Roubo Duplamente Qualificado (art. 157, § 2º, Ii, E § 2º A, I, Do Cp) Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

Clezio da Silva Junior

Paciente

João Vicente Dib Izzo

Vítima

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 Redimensionamento da pena para o crime de roubo duplamente qualificado e manutenção do regime fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a atenuante da menoridade relativa deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria do crime de roubo, o que justificou o redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 15 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente, pelo delito de roubo circunstanciado, para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 15 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.