HC 575474 - DECISAO

HC 575474 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado e atendido no AResp n. 1.740.385/PR, no qual se estabeleceu a pena-base no mínimo legal e tornou-se definitiva a reprimenda em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEX HEINDRICKSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Laudo Toxicológico, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pena Base Laudo Toxicológico Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX HEINDRICKSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 ausência do laudo toxicológico definitivo
  3. 3 redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado e atendido no AResp n. 1.740.385/PR, no qual se estabeleceu a pena-base no mínimo legal e tornou-se definitiva a reprimenda em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.