HC 684458 - DECISAO

HC 684458 - DECISAO

Por ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de demais documentos necessários à análise, restou configurada deficiência de instrução dos autos, sendo ônus do impetrante a correta instrução; por isso, não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente o processamento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS GABRIEL RIBEIRO MARCILIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARCOS GABRIEL RIBEIRO MARCILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 deficiência de instrução dos autos
  3. 3 ônus do impetrante quanto à instrução probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de demais documentos necessários à análise, restou configurada deficiência de instrução dos autos, sendo ônus do impetrante a correta instrução; por isso, não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente o processamento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.