HC 686551 - DECISAO

HC 686551 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que permitisse superar o óbice da jurisprudência (Súmula 691/STF e precedentes do STJ); manteve-se, assim, a decisão que decretou a prisão preventiva e indeferiu a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MONIQUE APARECIDA CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 691 STF

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Parties

MONIQUE APARECIDA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que permitisse superar o óbice da jurisprudência (Súmula 691/STF e precedentes do STJ); manteve-se, assim, a decisão que decretou a prisão preventiva e indeferiu a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.