HC 687056 - DECISAO

HC 687056 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ é mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 655.422/SP) que apontou o mesmo ato coator e o mesmo pedido, cujo pedido liminar já havia sido indeferido; assim, não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL MORALES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico

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Parties

RAFAEL MORALES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 reiteração de habeas corpus com pedido idêntico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ é mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 655.422/SP) que apontou o mesmo ato coator e o mesmo pedido, cujo pedido liminar já havia sido indeferido; assim, não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.