HC 687465 - DECISAO

HC 687465 - DECISAO

Houve indeferimento liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário (apelação) cabível contra sentença condenatória; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão imediata pelo STJ, devendo as questões serem apreciadas no apelo já interposto e pendente de julgamento pela Corte de origem.

Parties
Paciente: RENATO DE QUEIROZ NARCIZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida pelo Tribunal a quo
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Ordinário, Súmulas 440 Do STJ, 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Ordinário Súmulas 440 Do Stj, 718 E 719 Do STF

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Parties

RENATO DE QUEIROZ NARCIZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena sem análise probatória
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário (apelação) cabível contra sentença condenatória; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão imediata pelo STJ, devendo as questões serem apreciadas no apelo já interposto e pendente de julgamento pela Corte de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida pelo Tribunal a quo

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.