RHC 149152 - DECISAO

RHC 149152 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a manutenção da custódia e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram fundamentadas na persistência das circunstâncias que justificaram a prisão preventiva (gravidade do delito e necessidade de garantia da ordem pública); quanto à modificação do regime inicial de cumprimento da pena, o STJ considerou inviável decidir a matéria em habeas corpus por risco de supressão de instância, deixando-a para o julgamento da apelação.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: LEONARDO BRUNO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BRUNO PEREIRA DA SILVA

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 440 (STJ) e 718 e 719 (STF) invocadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a manutenção da custódia e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram fundamentadas na persistência das circunstâncias que justificaram a prisão preventiva (gravidade do delito e necessidade de garantia da ordem pública); quanto à modificação do regime inicial de cumprimento da pena, o STJ considerou inviável decidir a matéria em habeas corpus por risco de supressão de instância, deixando-a para o julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 585-586).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.