HC 687731 - DECISAO

HC 687731 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ não tem competência para processar e julgar HC contra ato de juiz de primeira instância.

Parties
Paciente: OSVALDO REZENDE DE SÁ JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do STJ

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Parties

OSVALDO REZENDE DE SÁ JUNIOR

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de concessão de prisão domiciliar ou aplicação de medida cautelar diversa
  3. 3 indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ não tem competência para processar e julgar HC contra ato de juiz de primeira instância.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.