HC 670449 - DECISAO

HC 670449 - DECISAO

Declínio da apreciação de mérito por perda de objeto em razão da superveniência de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o que tornou prejudicado o writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONES PEREIRA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
writ prejudicado por superveniência de alvará de soltura; impetração julgada prejudicada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Perda De Objeto, Reincidência, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
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Parties

JONES PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da segregação cautelar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  3. 3 suficiência das medidas protetivas para proteção da vítima

Ratio Decidendi

Declínio da apreciação de mérito por perda de objeto em razão da superveniência de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o que tornou prejudicado o writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

writ prejudicado por superveniência de alvará de soltura; impetração julgada prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.