HC 619627 - DECISAO

HC 619627 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por ser reiteração de pedido já decidido e porque nos autos do Tribunal estadual o paciente já havia sido pronunciado e a prisão preventiva revogada com imposição de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: ÍTALO RANGEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia

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Parties

ÍTALO RANGEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido já julgado
  2. 2 prejudicialidade do pedido devido à revogação da custódia
  3. 3 excesso de prazo na instrução processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por ser reiteração de pedido já decidido e porque nos autos do Tribunal estadual o paciente já havia sido pronunciado e a prisão preventiva revogada com imposição de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.