HC 687680 - DECISAO

HC 687680 - DECISAO

Afastado o cabimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça por inadequada via recursal, ante a ausência de apreciação do mérito pelo tribunal de origem e a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso em juízo sumário.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Afastado o cabimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça por inadequada via recursal, ante a ausência de apreciação do mérito pelo tribunal de origem e a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.