RHC 147572 - DECISAO

RHC 147572 - DECISAO

O decreto prisional está fundamentado em dados concretos constantes dos autos (flagrante, apreensão de arma, modus operandi e demonstração de risco à ordem pública pela atuação de milícia privada), justificando a conversão em prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da instrução criminal; a alegação de paternidade de menores não foi analisada pela instância ordinária, impedindo o exame por esta Corte por supressão de instância; diante de entendimento dominante sobre o tema, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento monocraticamente.

Parties
Paciente/recorrente: ALVARO CRUZ DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Supressão De Instância Súmula 568/stj

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Parties

ALVARO CRUZ DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O decreto prisional está fundamentado em dados concretos constantes dos autos (flagrante, apreensão de arma, modus operandi e demonstração de risco à ordem pública pela atuação de milícia privada), justificando a conversão em prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da instrução criminal; a alegação de paternidade de menores não foi analisada pela instância ordinária, impedindo o exame por esta Corte por supressão de instância; diante de entendimento dominante sobre o tema, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento monocraticamente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • P. e I. (publique-se e intime-se)