HC 687333 - DECISAO

HC 687333 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência que restringe o cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF), e por inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão impugnada, o STJ indeferiu liminarmente o pedido, entendendo que a matéria deve ser apreciada pelo tribunal de origem que ainda não decidiu o mérito do writ.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO GATO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Admissibilidade De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Admissibilidade De Liminar

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Parties

JOSE EDUARDO GATO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência que restringe o cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF), e por inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão impugnada, o STJ indeferiu liminarmente o pedido, entendendo que a matéria deve ser apreciada pelo tribunal de origem que ainda não decidiu o mérito do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.