HC 637614 - DECISAO

HC 637614 - DECISAO

Não conhecer da petição porque o habeas corpus principal já foi objeto de enfrentamento com indeferimento liminar, sendo incabível nova impetração nos mesmos autos ou contra decisão do mesmo tribunal, e porque eventual alegação inovadora não pode ser apreciada.

Parties
Requerente: JOÃO VICTOR ZAMPIERI NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da petição de fls. 74-81.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Necessidade Da Prisão Preventiva, Liminar, Inovação Na Impetração, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Necessidade Da Prisão Preventiva Liminar Inovação Na Impetração Competência

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Parties

JOÃO VICTOR ZAMPIERI NOGUEIRA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para revisão da necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 cabimento de nova impetração de habeas corpus nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição porque o habeas corpus principal já foi objeto de enfrentamento com indeferimento liminar, sendo incabível nova impetração nos mesmos autos ou contra decisão do mesmo tribunal, e porque eventual alegação inovadora não pode ser apreciada.

Court Disposition

não conheço da petição de fls. 74-81.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.