HC 686549 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu da impetração por se tratar de reiteração de pedido já julgado, e o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.
- Parties
- Paciente: HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia Da COVID 19, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Súmula 53 Do TJMG
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar no contexto da pandemia da COVID-19
- 2 reiteração de pedido e não conhecimento pelo Tribunal de origem
- 3 vedação à supressão de instância e princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu da impetração por se tratar de reiteração de pedido já julgado, e o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment