HC 686783 - DECISAO

HC 686783 - DECISAO

Negado o pleito de conversão da pena porque a condenação decorre de fato com emprego de violência contra a mulher no ambiente doméstico, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 588), impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, configurando não preenchimento do requisito objetivo do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARLON SANDRO OLEGARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0024803-04.2017.8.19.0210, de relatoria da Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contravenção Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Violência Doméstica Contra a Mulher Contravenção Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLON SANDRO OLEGARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0024803-04.2017.8.19.0210, de relatoria da Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em hipótese de contravenção penal praticada com violência contra a mulher no ambiente doméstico
  2. 2 Aplicabilidade do inciso I do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Precedente consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 588/STJ)

Ratio Decidendi

Negado o pleito de conversão da pena porque a condenação decorre de fato com emprego de violência contra a mulher no ambiente doméstico, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 588), impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, configurando não preenchimento do requisito objetivo do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.