HC 687327 - DECISAO

HC 687327 - DECISAO

Não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar apreciado por relator em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, que não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIMONE SANTANA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

SIMONE SANTANA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 regularidade da regressão cautelar ao regime fechado por suposta falta grave

Ratio Decidendi

Não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar apreciado por relator em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, que não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.