HC 687160 - DECISAO

HC 687160 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do habeas corpus; o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, ameaça de morte, periculosidade concreta), demonstrando a necessidade da custódia provisória e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: EZEQUIEL JOÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: ex-esposa (vítima); Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Violência Doméstica, Ameaça, Periculosidade, Descumprimento De Ordem Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Violência Doméstica Ameaça +3 more

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Parties

EZEQUIEL JOÃO PAULO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

ex-esposa (vítima)

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Se o reiterado descumprimento de medidas protetivas e a ameaça de morte justificam a custódia provisória
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do habeas corpus; o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, ameaça de morte, periculosidade concreta), demonstrando a necessidade da custódia provisória e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se