HC 687002 - DECISAO

HC 687002 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e não houve a interposição do agravo regimental para submeter a questão ao órgão colegiado competente, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL MENDES GONCALVES SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL MENDES GONCALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 competência do STJ conforme art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e não houve a interposição do agravo regimental para submeter a questão ao órgão colegiado competente, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.