HC 686687 - DECISAO

HC 686687 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal e por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, diante do longo lapso temporal entre o acórdão recorrido e a impetração, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige arguição oportuna de nulidades e a demonstração de prejuízo para sua declaração.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DE MATOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e inadequação como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Preclusão Temporal Nulidades Processuais Regime Prisional

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Parties

LUCAS SILVA DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 preclusão temporal da matéria em habeas corpus substitutivo
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal e por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, diante do longo lapso temporal entre o acórdão recorrido e a impetração, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige arguição oportuna de nulidades e a demonstração de prejuízo para sua declaração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e inadequação como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.