HC 687291 - DECISAO

HC 687291 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, o Relator concluiu pela existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis nos autos e pela insuficiência, isoladamente, da apreensão de 460g de maconha para justificar a custódia cautelar, sendo mais adequadas medidas cautelares diversas da prisão; por isso concedeu, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Concedendo Ordem De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva
Outcome
não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Periculum Libertatis

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Parties

LUCAS FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Concedendo Ordem De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário e exceção pela existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade apreendida (460g de maconha) para justificar prisão cautelar isoladamente

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, o Relator concluiu pela existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis nos autos e pela insuficiência, isoladamente, da apreensão de 460g de maconha para justificar a custódia cautelar, sendo mais adequadas medidas cautelares diversas da prisão; por isso concedeu, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.