HC 683768 - DECISAO

HC 683768 - DECISAO

Não se conhece do pedido de reconsideração porque não houve apresentação de argumentos novos aptos a fundamentá-lo, aplicando-se, por analogia, o entendimento do art. 258 do RISTJ sobre a impossibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus; bem assim, matéria não suscitada na inicial não pode ser conhecida por constituir inovação recursal, razão pela qual o alegado excesso de prazo na formação da culpa não foi conhecido.

Parties
Requerente: MARCOS VINICIUS GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reconsideração, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reconsideração Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS GARCIA

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria suscitada apenas em pedido de reconsideração (inovação recursal)
  3. 3 análise de ofício do alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de reconsideração porque não houve apresentação de argumentos novos aptos a fundamentá-lo, aplicando-se, por analogia, o entendimento do art. 258 do RISTJ sobre a impossibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus; bem assim, matéria não suscitada na inicial não pode ser conhecida por constituir inovação recursal, razão pela qual o alegado excesso de prazo na formação da culpa não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Após a juntada das informações requeridas ao Juízo de primeiro grau, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.