HC 684608 - DECISAO

HC 684608 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário dirigida contra decisão monocrática de Desembargador que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem que tenha sido interposto agravo regimental na instância de origem, o que configura supressão de instância e afasta a competência do STJ, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; por isso a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: ELIAS SILVA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal
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Parties

ELIAS SILVA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impugnando decisão singular de desembargador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário dirigida contra decisão monocrática de Desembargador que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem que tenha sido interposto agravo regimental na instância de origem, o que configura supressão de instância e afasta a competência do STJ, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; por isso a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.