HC 505518 - DECISAO

HC 505518 - DECISAO

Por provir o ato apontado como coator de Turma Recursal de Juizado Especial e não ter sido submetido a exame pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus, sendo competente o Tribunal de Justiça estadual; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO JÚLIO CAPOBIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Sursis Processual, Trancamento De Processo
Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Processual Penal Juizados Especiais Habeas Corpus Competência Do STJ Prescrição Da Pretensão Punitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO JÚLIO CAPOBIANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 análise de coação ilegal em direito de locomoção
  3. 3 apreciação de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Por provir o ato apontado como coator de Turma Recursal de Juizado Especial e não ter sido submetido a exame pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus, sendo competente o Tribunal de Justiça estadual; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intime-se.