HC 645817 - DECISAO

HC 645817 - DECISAO

Verificou-se excesso de prazo no trâmite (cerca de 1 ano e 6 meses desde o encerramento da instrução sem previsão de sentença), ausência de contribuição da defesa para o atraso (erro da serventia quanto ao registro de alegações finais) e não se tratar de feito complexo, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva configurou delonga injustificada. Diante disso, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos, e sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO NUNES DOS SANTOS; Corréu: Felipe Soares Costa; Corréu: Marcos Paulo Lapa Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do acusado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Desmembramento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Desmembramento

Case Brief

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Parties

BRUNO NUNES DOS SANTOS

Paciente

Felipe Soares Costa

Corréu

Marcos Paulo Lapa Freitas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para prolação de sentença
  2. 2 manutenção versus relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se excesso de prazo no trâmite (cerca de 1 ano e 6 meses desde o encerramento da instrução sem previsão de sentença), ausência de contribuição da defesa para o atraso (erro da serventia quanto ao registro de alegações finais) e não se tratar de feito complexo, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva configurou delonga injustificada. Diante disso, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos, e sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do acusado

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos