HC 678340 - DECISAO

HC 678340 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes foi devidamente fundamentada e é compatível com a orientação do STF (RE 593.818/SC) e do STJ, que admitem o uso de condenações anteriores, mesmo alcançadas pelo lapso depurador quinquenal, para caracterizar maus antecedentes; assim, a fixação de regime prisional mais gravoso também restou justificada pelas circunstâncias judiciais (reincidência e maus antecedentes).

Parties
Paciente: FLAVIA RONDAO DE FREITAS NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Direito Ao Esquecimento

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Parties

FLAVIA RONDAO DE FREITAS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de consideração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo ultrapassado o lapso depurador quinquenal
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes foi devidamente fundamentada e é compatível com a orientação do STF (RE 593.818/SC) e do STJ, que admitem o uso de condenações anteriores, mesmo alcançadas pelo lapso depurador quinquenal, para caracterizar maus antecedentes; assim, a fixação de regime prisional mais gravoso também restou justificada pelas circunstâncias judiciais (reincidência e maus antecedentes).

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se