HC 679063 - DECISAO

HC 679063 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por constituir reiteração de pedido já decidido nos autos do HC n. 677.750/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir, configurando óbice ao conhecimento com base no art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

ADRIANO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus impede conhecimento
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial para condenado pelo art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por constituir reiteração de pedido já decidido nos autos do HC n. 677.750/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir, configurando óbice ao conhecimento com base no art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se