RHC 148805 - DECISAO

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O recurso ordinário não pôde ser conhecido porque foi interposto por advogados sem procuração nos autos, óbice previsto na Súmula 115/STJ, e a defesa não regularizou a representação no prazo concedido, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do recurso.

Parties
Paciente: DAYS GOMES DA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão De Defesa Que Assistiu a Paciente: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto E Indeferido Liminarmente Por Ausência De Procuração (súmula 115/stj)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do recurso ordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Procuração/representação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Procuração/representação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAYS GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador Impugnado

Defensoria Pública Estadual

Órgão De Defesa Que Assistiu a Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto E Indeferido Liminarmente Por Ausência De Procuração (súmula 115/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de óbice formal por ausência de procuração dos advogados que interpuseram o recurso ordinário
  2. 2 Validade da certificação de trânsito em julgado diante da assistência da Defensoria Pública e da ausência de manifestação pessoal do condenado sobre intenção de recorrer
  3. 3 Possibilidade de manutenção do regime inicial mais gravoso e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não pôde ser conhecido porque foi interposto por advogados sem procuração nos autos, óbice previsto na Súmula 115/STJ, e a defesa não regularizou a representação no prazo concedido, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do recurso.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do recurso ordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente recurso ordinário.