HC 690004 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: DANIEL MACHADO DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Indeferecimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
DANIEL MACHADO DE ABREU
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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